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Prevenção à Tortura no Sistema Prisional

Compromisso 8: Implementar um sistema informatizado, único e de formato aberto de inspeção prisional, garantindo a participação da sociedade civil na sua construção e gestão.
publicado: 08/04/2016 13h30 última modificação: 24/02/2017 09h12

 

Objetivo Agenda 2030: 16.10 - Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais.