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Lei de Acesso à Informação: seus direitos

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O órgão público federal negou acesso a uma informação? Conheça seus direitos
publicado: 12/12/2017 10h07 última modificação: 12/12/2017 10h21

Caso o órgão negue o acesso ou não forneça as razões da negativa de acesso, você poderá, no prazo de 10 dias contados da ciência da decisão, apresentar recurso à autoridade hierarquicamente superior, que deverá se manifestar no prazo de 5 dias.

Para mais informações, acesse o site da Lei de Acesso à Informação www.acessoinformacao.gov.br

Fonte: CGU (com adaptações)