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Sistema de informações sobre a Lei Maria da Penha

por ASCOM publicado 26/02/2015 10h21, última modificação 10/04/2015 17h05

Descrição do compromisso

Criação de um sistema para coleta e armazenamento de informações padronizadas sobre a execução de políticas públicas relacionadas à execução da Lei Maria da Penha.


Acompanhamento da Ação

Órgão responsável: Secretaria de Políticas para as Mulheres
Informações enviadas em Março/2015

statusamareloEm andamento - prazo adiado e escopo modificado

Implementação até: junho/2016 (prazo anterior: dezembro/2014)

A criação de um sistema de informações padronizadas sobre a Lei Maria da Penha é um grande desafio do Governo Federal, tendo em vista o caráter descentralizado desta política pública, contando, portanto com a autonomia dos estados, bem como dos diversos órgãos do sistema de justiça e da segurança pública envolvidos na sua implementação. Deste modo, a Secretaria de Política para as Mulheres tem a oportunidade de dar início à padronização e à integração dos sistemas de informação a partir da ampliação da Central de Atendimento à Mulher- Ligue 180 e da implantação das Casas da Mulher Brasileira - espaços de atendimento às mulheres em situação de violência que contam com os diversos órgãos responsáveis pela execução da Lei Maria da Penha, tais como: apoio psicossocial, juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher, delegacia especializada de atendimento à mulher (DEAM), promotorias especializadas e serviço de abrigamento. Uma vez que a primeira Casa da Mulher Brasileira foi inaugurada em fevereiro e que a licitação para ampliação do Ligue 180 (que inclui a criação de um sistema de atendimento interligado às Casas da Mulher Brasileira) ainda não foi finalizada, o compromisso encontra-se em andamento com prazo e escopo modificados.

Descrição das atividades/etapas a implementação do compromisso

A implementação de um sistema de informações produzidas no âmbito dos órgãos responsáveis pela execução da Lei Maria da Penha passa pela padronização de procedimentos e informações e pelo acompanhamento de casos desde o momento de busca pelos serviços de atendimento (incluindo o registro da ocorrência) até o cumprimento da decisão judicial. Para tanto, a criação do Sistema das Casas da Mulher Brasileira torna-se fundamental na uniformização dos dados sobre violência contra as mulheres, tendo em vista os diferentes serviços que compõem a Casa.

A padronização de dados sobre violência contra a mulher na Casa da Mulher Brasileira (CMB) permitirá o cruzamento de informações dos diferentes sistemas existentes (Central de Atendimento à Mulher- ligue 180; Vigilância de Violência Doméstica, Sexual e/ou outras violências - Sistema de Informações de Agravos de Notificação/ SINAN-VIVA); Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal/SINESPJC; Censo SUAS/Creas); na medida em que o sistema contará com as informações desses sistemas em diferentes momentos do atendimento da mulher na Casa (a saber, dados do SINAN poderiam ser coletados no processo de acolhimento e triagem e no atendimento psicossocial; dados das promotorias especializadas no Cadastro Nacional do Ministério Público; dados do SINESPJC nas delegacias especializadas da CMB). Além dos sistemas existentes, a SPM acompanha e pretende incorporar ao sistema da Casa da Mulher Brasileira, os dados do Cadastro Nacional do Ministério Público (ainda em fase de finalização).

 Para a consecução do projeto, são necessários os seguintes passos:

1)    Articulação com as instituições responsáveis pelos diferentes sistemas de dados sobre violência contra as mulheres (Ministério da Saúde, Ministério da Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional de Justiça), visando à uniformização dos dados da Casa da Mulher Brasileira com os sistemas sob responsabilidade dos diferentes órgãos;

2)      Finalização da licitação da Central de Atendimento à Mulher- Ligue 180 (que inclui a atualização do sistema de atendimento da Central que se integrará ao Sistema da Casa da Mulher Brasileira);

3)      Licitação para implementação do sistema da Casa da Mulher Brasileira;

4)      Negociação com os diferentes serviços de cada uma das Casas da Mulher Brasileira (defensoria, promotoria, apoio psicossocial, juizado de violência doméstica contra a mulher, delegacia, serviço de abrigamento), nas diferentes unidades da federação, para implantação do sistema unificado da Lei Maria da Penha;

5)      Realização de projeto-piloto nas três primeiras Casas da Mulher Brasileira implantadas no país: Campo Grande (inaugurada em fevereiro de 2015), Brasília e Curitiba.

 

Justificativa para a alteração do prazo

A alteração do prazo se deve à necessidade de integrar o sistema do Ligue 180 às Casas da Mulher Brasileira e de uniformizar/integrar as informações do sistema da Casa com os demais sistemas de informações sobre violência contra a mulher (SINAN/VIVA; SIM), aos sistemas de informações sobre segurança pública e justiça (SINESPJC, Cadastro Nacional do Ministério Público).

 

Atividades realizadas até fevereiro de 2015

  • Licitação do Ligue 180 em fase de finalização;
  • Elaboração das diretrizes dos núcleos especializados de atendimento à mulher da Defensoria Pública,  pelo Conselho Nacional dos Defensores Públicos  Gerais (CONDEGE), em parceria com a SPM;
  • Elaboração das diretrizes da Casa da Mulher Brasileira;
  • Elaboração de protocolos e fluxos da Casa da Mulher Brasileira, contemplando os dados e as informações coletadas pelos diferentes sistemas e órgãos envolvidos na execução da Lei Maria da Penha;
  • Articulação dos diferentes serviços envolvidos na execução da Lei Maria da Penha (apoio psicossocial, defensoria pública, ministério público, delegacia especializada) na implantação de um sistema integrado de dados sobre violência contra a mulher no âmbito da Casa da Mulher Brasileira;
  • Criação de grupo de trabalho para implementação do Cadastro Nacional de Dados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (previsto na Lei Maria da Penha), que conta com a participação da SPM.