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Outras ações

por admin publicado 12/12/2014 11h22, última modificação 25/11/2016 15h47
As ações de governo aberto realizadas pelo Brasil não estão restritas aos compromissos assumidos nos Planos de Ação da OGP

Veja abaixo iniciativas de governo aberto que, embora não fizessem parte dos planos de ação brasileiros, impactaram sensivelmente o governo e a sociedade:

  • Lei de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (Lei nº 12.846/2013) – também chamada de Lei Anticorrupção, trata da responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira, demonstrando um avanço normativo em relação ao combate e prevenção à corrupção na Administração Pública.

 

  • Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013) – define as situações que configuram esse tipo de conflito durante e após o exercício de cargo ou emprego no Poder Executivo Federal.

 

  • Escala Brasil Transparente – consiste numa metodologia desenvolvida pela CGU para medir a transparência pública em estados e municípios brasileiros com o objetivo de avaliar o grau de cumprimento de dispositivos da Lei de Acesso à Informação – LAI.

 

  • Política Nacional de Participação Social - PNPS (Decreto nº 8.243/2014) – instituiu tanto a Política Nacional de Participação Social (PNPS), quanto o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS) com a finalidade de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil.

 

  • Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia (REDE-LAB) – instituída em setembro de 2014, a Rede é um conjunto de laboratórios de tecnologia contra a lavagem de dinheiro e sua principal característica é o compartilhamento de experiências, técnicas e soluções voltadas para a análise de dados financeiros, a detecção daquela prática criminosa, corrupção e crimes relacionados.

 

  • e-Ouv – canal integrado para encaminhamento de manifestações a órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que reúne informações de todas as ouvidorias federais. As manifestações são apresentadas em transparência ativa no site www.ouvidorias.gov.br, a fim de que os cidadãos também possam exercer o controle social.

 

  • Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal (Decreto nº 8.777/2016) – estabeleceu regras para disponibilização de dados no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Federal. O objetivo da Política é promover a ampliação do foco da transparência para que não se limite a combater a corrupção e controlar os gastos públicos, mas que também alcance a qualidade do gasto, assim como a obtenção de informações para monitorar e avaliar as políticas públicas. Além disso, essa legislação tem por finalidade aumentar o controle social e promover o desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção de ambiente de gestão pública participativa e democrática e à melhor oferta de serviços públicos para a sociedade. A implementação da Política de Dados Abertos ocorrerá com a execução de um Plano de Dados Abertos no âmbito de cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional.

 

  • Dialoga Brasil (dialoga.gov.br) – consiste num espaço de participação digital no qual as ideias da população viram propostas para ajudar a melhorar as ações do governo. Nesse espaço, a sociedade civil pode conhecer mais sobre os programas federais e apresentar sugestões para a criação de novos programas ou o aperfeiçoamento dos existentes.