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Glossário

por ASCOM publicado 12/12/2014 19h09, última modificação 12/12/2014 19h09
Esta seção traz conceitos básicos sobre diversos temas correlatos ao Governo Aberto para facilitar a compreensão dos assuntos abordados no Portal, de forma que o cidadão e o agente público tenham condições reais de participar dos debates sobre a Parceria

Accountability

É um dos quatros princípios de Governo Aberto definidos pela OGP. De acordo com a Parceria, refere-se à existência de regras, regulamentos e mecanismos que obriguem os agentes do governo a justificar suas ações, a atuar ao receber críticas ou demandas e a aceitar a responsabilidade por falhas pelo não cumprimento de leis ou compromissos.

 

Balanço

Documento por meio do qual o Governo presta conta de sua atuação relativa aos planos de ação da OGP. A cada ano, os países integrantes da OGP precisam publicar um balanço (Self-Assessment Report, em inglês) da situação relativa à execução dos compromissos previstos nos seus Planos de Ação vigentes.

 

Comitê Interministerial Governo Aberto (CIGA)

Instituído pelo Decreto de setembro de 2011, é o responsável por orientar a implementação e elaboração dos Planos de Ação do Brasil. O CIGA é composto por 18 ministérios e coordenado pela Casa Civil da Presidência da República. No Comitê, existe um Grupo Executivo formado por seis desses ministérios, sob a coordenação da Controladoria Geral da União (CGU). Dentre outras atividades, o Grupo é responsável por elaborar os Planos de Ação e submetê-los ao CIGA para aprovação.

 

Compromisso

No contexto da OGP, compromissos são ações assumidas pelo Governo em um Plano de Ação, a serem executadas por um ou mais órgãos. O compromisso deve ser específico, mensurável, relevante, factível e delimitado no tempo. Além disso, os compromissos devem estar de acordo com os desafios e princípios de Governo Aberto definidos pela OGP.

 

Dados Abertos

Dados que estão livremente disponíveis para todos utilizarem e redistribuírem como desejarem, sem restrição de licenças, patentes ou mecanismos de controle. O objetivo principal da abertura de dados é garantir o acesso a eles sem incertezas atuais ou futuras no que diz respeito a direitos legais ou a especificações técnicas.

 

Declaração de governo aberto

Para participar da OGP, os governos precisam assinar a Declaração de Governo Aberto. Tal documento estabelece os objetivos que devem ser buscados pelos países integrantes da OGP.

 

Devolutiva

Relatório produzido pelo Governo, ao final da elaboração de um Plano de Ação, em que são apresentadas as justificativas sobre a adesão ou não dos órgãos às propostas de compromissos sugeridas pela sociedade.

 

Devolutiva Virtual

Fórum virtual sobre os resultados apresentados na “Devolutiva” que ocorre em um período específico. Participam do fórum representantes da sociedade civil e dos órgãos do Governo Federal responsáveis por compromissos do Plano de Ação.

 

Diálogo Presencial - Governo e Sociedade

Evento que ocorre em um período específico, ao longo da elaboração de um Plano de Ação, no qual há a realização de debates entre representantes de órgãos do Governo Federal e organizações da sociedade civil para a elaboração conjunta de possíveis compromissos para um plano de ação brasileiro.

 

Diálogo Virtual - Governo e Sociedade

Fórum virtual que ocorre em um período específico, ao longo da elaboração de um Plano de Ação, por meio do qual os participantes da sociedade podem elaborar e enviar ao Governo propostas de compromisso para um plano de ação brasileiro.

 

Governo Aberto

Existem vários entendimentos sobre o que seja “Governo Aberto”. Saiba mais na seção “Entendendo Governo Aberto”.

 

Licitação

Processo pelo qual o poder público adquire bens e/ou serviços destinados à sua manutenção e expansão. São modalidades de licitação: convite, tomada de preços, concorrência pública, leilão e concurso público. (Lei 8.666 de 21 de junho de 1993). Fonte: Tesouro Nacional

 

Linguagem Cidadã

Linguagem mais simples, clara, objetiva e menos tecnicista. O objetivo do uso desse tipo de linguagem pelo Governo é o de tornar os assuntos relativos à administração pública mais acessíveis aos cidadãos em geral. Uma das faces da linguagem cidadã é a utilização de nomes mais intuitivos para denominar as ações governamentais. Exemplo: O programa "Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza", em linguagem cidadã, é o Bolsa Família.

 

Mecanismo de Avaliação Independente

O Mecanismo de Avaliação Independente (Independent Report Mechanism) opera principalmente por meio da publicação de relatórios independentes de avaliação bianuais para cada governo participante da OGP. Cada relatório de progresso nacional avalia a implantação dos planos de ação e a evolução no cumprimento dos princípios de governo aberto, além de apresentar recomendações técnicas.

 

Ministério

Unidade administrativa de primeiro grau na hierarquia federal. Fonte: Tesouro Nacional

 

Órgão

Ministério, Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, aos quais estão vinculadas as respectivas Unidades Orçamentárias. Fonte: Tesouro Nacional

 

Plano de Ação

É um documento que delimita as estratégias e atividades a serem colocadas em prática para alcançar determinados objetivos. No caso da OGP, o Plano de cada país especifica quais são os seus compromissos face aos desafios propostos pela Parceria.

 

Portal da Transparência

É um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas de governo, em âmbito federal. No Portal da Transparência estão disponíveis informações sobre os recursos públicos federais transferidos pelo Governo Federal a estados, municípios e Distrito Federal e diretamente ao cidadão, bem como dados sobre os gastos realizados pelo próprio Governo Federal em compras ou contratação de obras e serviços. Fonte: Controladoria-Geral da União.